Esta lei, sancionada pela
Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de
regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações
públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios.
Dispõe
sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras
providências.
Dispõe
sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e
dá outras providências.
Dispõe sobre a proteção
dos documentos de arquivos públicos no Distrito Federal.
Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.
(O Decreto N° 4.553, de 27 de Dezembro de 2002, que dispunha sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dava outras providências, foi REVOGADO)
(O Decreto N° 4.553, de 27 de Dezembro de 2002, que dispunha sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dava outras providências, foi REVOGADO)
Regulamenta a Lei
nº 8.159, de 8 de Janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de
arquivos públicos e privados.
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